No dia 11 de dezembro, Mello, em decisão individual, determinou o cumprimento da decisão que cassou os mandatos de Santin e do vice, Dilmar Fantinelli...
Como o presidente do TSE determinou também a nulidade dos votos a eles conferidos no pleito de 2004, uma nova eleição deve ser realizada no município...
Pelo entendimento da Justiça Eleitoral, o novo prefeito deve ser escolhido entre os nove vereadores por eleição indireta...Santin recorreu da decisão de Mello, solicitando que o caso fosse discutido pelo Plenário do TSE. No agravo regimental, o prefeito cassado citou um conflito de jurisprudências entre o TSE e o Tribunal Regional Eleitoral... O presidente do TSE, no entanto, considerou que o dissídio jurisprudencial só se configura a partir da análise do teor completo das decisões das diferentes instâncias...
O que não ocorria no pedido de Santin, feito apenas com base na transcrição das ementas, que correspondem ao resumo da decisão.*
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