Paralelamente a FECAM promove no mesmo dia (30 de janeiro) o curso sobre Simples Nacional, com o objetivo de orientar os servidores públicos municipais sobre os procedimentos a serem observados para deferimento e indeferimento das microempresas e empresas de pequeno porte que fizerem a opção pelo Simples Nacional durante o mês de janeiro...
A programação abrange ainda a capacitação sobre as funcionalidades disponíveis no Portal do Simples Nacional, especialmente a destinada à inclusão e exclusão de ofício de empresas no novo regime tributário...
Será debatida também a proposta da FECAM para regulamentação em âmbito municipal da Lei Complementar nº 123 de 2006 e o sistema integrado à Rede Catarinense de Informações Municipais - RedeCIM para concessão de alvará provisório.*
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