Decreto assinado pelo prefeito PLÍNIO DE CASTRO, esta semana, suspendeu, temporariamente, aprovação do Loteamento Alta Colina em São José do Cedro.
O decreto municipal, de número 6.047, assinado na última segunda-feira, dia 19, suspendeu a continuidade do Loteamento Alta Colina, ainda em implantação no município.
Conforme a assessoria da prefeitura cedrense, o decreto assinado nesta semana suspende temporariamente o recebimento de novos projetos de construção no Loteamento Alta Colina.
O documento também suspende a liberação do "habite-se" para as construções em andamento, até que o loteador responsável pelo empreendimento Alta Colina apresente a LAO (Licença Ambiental de Operação) do Loteamento e do Sistema de Esgoto, implantado no Alta Colina.
Conforme a Administração cedrense, o decreto do prefeito PLÍNIO DE CASTRO suspende ainda a entrada de novos projetos de residências no setor de projetos da prefeitura até a regularização das licenças exigidas pela FATMA - Fundação do Meio Ambiente.
Segundo instrução normativa datada de abril de 2012, consta na FATMA a obrigatoriedade da emissão da LAO, do Loteamento Alta Colina e do sistema de esgotamento.
O decreto do prefeito PLÍNIO DE CASTRO informa que o Loteamento ainda não possui estes documentos, daí a suspensão temporária até a regulamentação.
De acordo com a prefeitura, o Loteamento Alta Colina assumiu um Termo de Compromisso, assinado em Junho de 2016, que garantia a apresentação da Licença Ambiental de Operação e do sistema de esgotamento.
Até o momento, no entanto, estes documentos não foram apresentados na prefeitura de São José do Cedro e isso impede a administração de liberar o "habite-se", já que há a necessidade do funcionamento do sistema de esgotamento sanitário para que o SEMAE possa operacionalizar todo sistema.
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