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24.06.2017 |

Decreto assinado pelo prefeito PLÍNIO DE CASTRO, esta semana, suspendeu, temporariamente, aprovação do Loteamento Alta Colina em São José do Cedro


Decreto assinado pelo prefeito PLÍNIO DE CASTRO, esta semana, suspendeu, temporariamente, aprovação do Loteamento Alta Colina em São José do Cedro.

O decreto municipal, de número 6.047, assinado na última segunda-feira, dia 19, suspendeu a continuidade do Loteamento Alta Colina, ainda em implantação no município.

Conforme a assessoria da prefeitura cedrense, o decreto assinado nesta semana suspende temporariamente o recebimento de novos projetos de construção no Loteamento Alta Colina.

O documento também suspende a liberação do "habite-se" para as construções em andamento, até que o loteador responsável pelo empreendimento Alta Colina apresente a LAO (Licença Ambiental de Operação) do Loteamento e do Sistema de Esgoto, implantado no Alta Colina.

Conforme a Administração cedrense, o decreto do prefeito PLÍNIO DE CASTRO suspende ainda a entrada de novos projetos de residências no setor de projetos da prefeitura até a regularização das licenças exigidas pela FATMA - Fundação do Meio Ambiente.

Segundo instrução normativa datada de abril de 2012, consta na FATMA a obrigatoriedade da emissão da LAO, do Loteamento Alta Colina e do sistema de esgotamento.

O decreto do prefeito PLÍNIO DE CASTRO informa que o Loteamento ainda não possui estes documentos, daí a suspensão temporária até a regulamentação.

De acordo com a prefeitura, o Loteamento Alta Colina assumiu um Termo de Compromisso, assinado em Junho de 2016, que garantia a apresentação da Licença Ambiental de Operação e do sistema de esgotamento.

Até o momento, no entanto, estes documentos não foram apresentados na prefeitura de São José do Cedro e isso impede a administração de liberar o "habite-se", já que há a necessidade do funcionamento do sistema de esgotamento sanitário para que o SEMAE possa operacionalizar todo sistema.

 

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