O projeto deu entrada, sem regime de urgência, na última sessão.
Conforme o líder do Governo VOLNEI DALLO (PP), o cargo de advogado foi criado no município para atender uma exigência do Ministério Público. Inicialmente, foi instituída uma carga horária de 20 horas semanais para o cargo de advogado, porém, estudos comprovam que ela é insuficiente.
"A demanda crescente de processos em desfavor do município requerem um trabalho mais ágil do advogado. Hoje, há cerca de 597 processos contra a prefeitura em andamento no Tribunal de Justiça", destacou DALLO.
De acordo com a matéria, a prefeitura pretende ampliar de 80 para 160 horas por mês o trabalho do advogado concursado. O salário passaria a ser de 5.956 reais por mês a partir da aprovação no legislativo.
Como o projeto não deu entrada em regime de urgência, ele ficou em comissão para análise e parecer na próxima reunião legislativa.
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