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08.11.2018 |

Prazo para emissão de CCIR vai até dezembro


O lembrete é da secretária de Agricultura de Guarujá do Sul, JANICE EBERHARDT.

Conforme ela, neste mês, o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, disponibilizou aos proprietários, titulares de domínio ou possuidores de imóveis rurais a emissão do CCIR.

A secretária explica que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao exercício de 2018, pode ser expedido pela internet, mas o serviço também é prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em Guarujá do Sul.

JANICE EBERHARD enfatiza que o CCIR é uma espécie de "carteira de identidade" do imóvel, que comprova a regularidade do bem junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra, na qual constam informações de imóveis rurais em todo o país.

Sem o CCIR em dia, segundo ela, é impossível desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel. O documento também é exigido pelas instituições bancárias.

A secretária da Agricultura guarujaense acrescenta que para a emissão do CCIR é necessário informar o código do imóvel e o CPF do proprietário.

A validação está condicionada ao pagamento de uma taxa. O valor, a ser quitado até 5 de dezembro, varia conforme o tamanho da área. Até 20 hectares, serão cobrados 3 reais e 91 centavos.

 

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