Cumprimento da legislação municipal, que implica na cobrança de emissão de notas fiscais e pagamento de impostos por parte de autônomos da construção civil se deve à estruturação do setor de fiscalização da prefeitura de São José do Cedro.
De acordo com a fiscal de tributos, JULIANA DEMARCO, o setor de fiscalização está estruturando suas ações de forma a efetivar o cumprimento das atribuições dos fiscais em São José do Cedro.
Isso está relacionado ao cumprimento de legislações municipais relativas a impostos, taxas, contribuições de melhorias, obras, zoneamento e posturas, e suas alterações.
JULIANA DEMARCO frisa que é obrigação da administração municipal fiscalizar e fazer cumprir estas leis.
Ela salienta que o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza está previsto no Código Tributário.
Especifica que no caso dos prestadores de serviços relacionados às obras, o artigo 170 da Lei Complementar 009/2005 diz que a responsabilidade com o pagamento de tributos é do prestador de serviços.
O artigo 171 da mesma lei diz que o proprietário da mesma obra é responsável por recolher o ISS quando o prestador não emitir a nota fiscal.
JULIANA DEMARCO detalha que o ISS sobre obras é uma apuração feita no final da obra, onde o proprietário precisa trazer todas as notas de serviço que juntou durante a execução.
Entre elas estão: nota do serviço de elaboração do projeto e acompanhamento de execução da obra, de escavação e preparo do terreno, instalação elétrica e hidráulica e colocação de pisos, aberturas, vidros e outros acabamentos.
A servidora municipal de São José do Cedro orienta que o proprietário pode e deve exigir que o prestador de serviço emita e lhe entregue a nota fiscal. Isso evita complicações futuras.
Foto: Ilustração
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