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07.12.2018 |

Aprovada instalação do Procon em São José do Cedro


br />O projeto de lei, que prevê a instalação da unidade de proteção aos consumidores em São José do Cedro foi aprovado, por unanimidade na sessão desta semana, em que CLÓVIS SCALCO, PP, retornou após licença de 30 dias.

Segundo explica a líder do governo na Casa, ISOLDI WILL, a instalação do Procon atende às exigências de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o município e o Ministério Público.

A unidade do Procon, com sede em São José do Cedro, atenderá também os moradores de Princesa e Guarujá do Sul. Por isso, os vereadores dos dois municípios já aprovaram leis para firmar convênio com São José do Cedro.

Um dos textos enviados ao Legislativo Cedrense, e que ainda precisa de aprovação em segunda instância, pede autorização para criar o cargo de coordenador do Procon.

A líder do Governo na Casa frisa que será um cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria de Administração.

Estarão habilitados a cumprir a jornada de 20 horas e receber por isso 2 mil 978 reais e 21 centavos, profissionais formados em Direito e inscrição na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

ISOLDI WILL acrescenta que, a matéria descreve que o contratado terá como responsabilidade coordenar a política municipal de defesa do consumidor, prestar orientações e expedir notificações, por exemplo.

A mesma matéria destaca que o cargo de coordenador será o único a ser criado na estrutura administrativa, sendo que a prestação dos demais serviços deverá ficar a cargo de servidores cedidos e de estagiários.

Outro projeto de lei, já aprovado em primeira votação, menciona que Princesa e Guarujá do Sul poderão, por meio de convênio, repassar recursos, ceder profissionais e equipamentos, uma vez que os moradores dos municípios vizinhos também serão atendidos pela unidade cedrense do Procon.

 

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