PROCON deve atender também munícipes de Princesa e Guarujá do Sul.

Nesta semana o projeto foi aprovado em segunda votação. A mensagem prevê o custeio de até 139.510 reais durante este ano para a criação e implantação do PROCON Regional que atenderá os três municípios da comarca.

A criação do PROCON foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - celebrado pela prefeitura de São José do Cedro com o Ministério Público Estadual.

Os recursos necessários para instalação, aparelhamento e custeio do PROCON serão divididas entre os municípios de São José do Cedro, Princesa e Guarujá do Sul, conforme o número de habitantes de cada um.

Desta forma, São José do Cedro aportará 64% dos recursos, Guarujá do Sul 23% e Princesa os 13% de recursos restantes.

A votação unanime por parte do legislativo agora cria condições legais para a efetiva instalação do órgão de defesa do consumidor que terá sua sede em São José do Cedro.

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