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15.04.2019 |

Aprovada Lei Complementar que versa sobre banco de horas e pagamento de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais de Princesa


 

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, LEANDRO SCHEIN, a matéria foi bastante discutida entre os vereadores, com o Executivo e com o sindicato dos servidores.

O texto foi aprovado em primeira votação, depois ficou mais alguns dias na Casa para análise dos vereadores e na sessão da última semana foi apreciado em segunda votação.

A Lei Complementar promove alterações em uma lei de 2014 e, conforme o texto aprovado agora, o saldo positivo do banco de horas dos servidores públicos municipais deverá ser usufruído no decorrer do ano, mediante requerimento prévio e aprovação do superior hierárquico.

A nova redação da lei também diz que a compensação do banco de horas deverá ser equivalente a hora trabalhada mais 50% para os dias úteis e 100% para aquelas realizadas nos finais de semana e feriados.

Ainda está previsto que no mês de novembro de cada ano, conforme a disponibilidade financeira do município, será permitida a indenização de até 60% do total de horas extras lançadas no banco de horas, desde que não possam ser usufruídas no prazo assinalado em decreto regulamentar.

Hoje, às 18 horas, os vereadores de Princesa se reúnem para uma nova sessão ordinária.

Entre os projetos em pauta, segundo o presidente LEANDRO SCHEIN, está o texto que prevê repasse de 14 mil reais, em quatro parcelas, à Casa Familiar Rural de São José do Cedro.

 

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