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11.06.2019 |

Poder Legislativo de Princesa aprova projeto de lei que visa fortalecimento do controle interno da prefeitura


 

De acordo com o vereador VALDEMIRO GHIEL, do PPS, o texto foi aprovado em segunda votação, por unanimidade na sessão de ontem.

A matéria, que dispõe sobre a organização da controladoria interna da prefeitura, visa atender reivindicações do Ministério Público de Santa Catarina, no âmbito do programa "Unindo Forças", criado em 2015 em conjunto com o Tribunal de Contas, a Controladoria Geral da União e a Federação Catarinense dos Municípios.

O vereador destaca que este é um programa estabelecido em âmbito estadual e sua intenção é fortalecer e revigorar as controladorias internas dos municípios, modernizando a estrutura.

Segundo o Ministério Público do Estado, o programa ‘Unindo Forças' auxilia na atuação administrativa de prevenção à corrupção, à improbidade administrativa, por exemplo.

VALDEMIRO GHIEL frisa que além desse projeto de lei, outros dois foram aprovados em segunda votação, por unanimidade.

Um deles autoriza a realização de despesas e regulamenta a oferta de lanches, de forma esporádica e quando realmente for necessário, em eventos promovidos pela Administração Pública Municipal.

Outra matéria diz respeito a melhorias nas políticas de pessoal, possibilitando o parcelamento da licença prêmio em dois períodos, bem como estabelece prazo para o servidor usufruir da licença.

De acordo com VALDEMIRO GHIEL, em regime de urgência, em única votação e por unanimidade, os vereadores de Princesa ainda aprovaram uma alteração na lei que trata do concurso público municipal recém-lançado.

A alteração, segundo ele, se refere a um requisito exigido para os candidatos à vaga de Agente de Combate a Endemias. O Executivo constatou que o curso de formação inicial é fornecido exclusivamente pelo Estado de Santa Catarina para servidores que já estão em exercícios nas funções.

 

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