O texto deu entrada na última segunda-feira e visa atualizar o estatuto, que foi instituído em 1993 em São José do Cedro.
Conforme a líder do Governo na Casa, MÁRCIA DEMOSSI, do Progressistas, há 26 anos a prefeitura utiliza este conjunto de leis para reger o funcionalismo público.
"No decorrer destes anos foram feitas várias alterações, emendas e regulamentos. No entanto, o código que está em vigor precisa ser atualizado já que ele não atende plenamente as necessidades decorrentes do trabalho diário do poder público", frisou MÁRCIA.
O projeto justifica que há necessidade de várias adequações e melhor redação para alguns temas, bem como a necessidade de inserção de algumas normas, por exemplo, a compensação de jornada extraordinária e banco de horas.
A vereadora MÁRCIA DEMOSSI, em plenário, garantiu que este estatuto dos servidores não vai retirar nenhum direito do funcionalismo público cedrense.
Ela frisou que este novo estatuto foi pensado nos últimos seis meses, por meio de uma comissão, e prevê a melhoria em uma série de questões.
O vereador do MDB, FLÁVIO DOS SANTOS, disse que este estatuto é uma verdadeira "colcha de retalhos".
Salientou que os vereadores precisam saber como é hoje o estatuto e quais as reais mudanças propostas com este novo projeto.
"Quando o setor público manda algo pra Câmara eu fico sempre com um pé atrás. Alguém da comissão que elaborou este projeto precisa se reunir conosco e apresentar as reais mudanças", frisou FLÁVIO DOS SANTOS.
De acordo com a assessoria jurídica da Câmara o projeto, após a entrada, iniciou a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Após as reuniões para emissão de parecer, ele deve ser apreciado.
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