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19.11.2019 |

Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul aprova projeto de lei que atualiza lei do perímetro urbano


 

De acordo com o líder do Governo na Casa, CLEBER WESCHENFELDER, do PT, o município contava com diversas leis que tratavam sobre o perímetro urbano e estas previsões, agora, foram unificadas em uma só matéria.

"Dá para se dizer que a legislação sobre este tema em Guarujá do Sul era uma colcha de retalhos, que incluía aspectos desde a fundação do município até a expansão do perímetro urbano em diversos períodos históricos, e agora, unificamos tudo isso, modernizando a nossa legislação", detalha o líder do Governo.

CLEBER WESCHENFELDER salienta que 13 leis municipais serão anuladas, mas seus conteúdos continuarão vigorando no texto unificado, já aprovado em primeira votação na sessão da Câmara de Vereadores, realizada na última semana.

Conforme o vereador, a nova legislação também é atualizada com georreferenciamento, que possibilitará a busca dos espaços do território municipal.

Ele explica que, na prática, as previsões que regem o perímetro urbano de Guarujá do Sul permanecerão as mesmas.

O petista lembra que as últimas alterações relacionadas a este aspecto aconteceram em 2018, quando foram aprovadas equiparações no perímetro urbano da Linha Pessegueiro, e também a cobrança do IPTU nas áreas urbanas da comunidade e da linha Baixo Arara.

 

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