O projeto de lei, que tramitava na Casa desde o mês de setembro, foi colocado em votação ontem, pela presidente ISOLDI WILL, do Progressistas, e aprovado por unanimidade.

A líder do governo, MÁRCIA DEMOSSI, também do Progressistas, explicou que o texto foi atualizado a partir de estudos de uma comissão formada, por exemplo, por representantes da Administração, do serviço público e também sindicato da classe.

Segundo ela, após a entrada no Legislativo, novas discussões foram promovidas e ensejaram em alterações no projeto de origem executiva, antes da apreciação.

MÁRCIA DEMOSSI salienta que entre as alterações propostas consta a parte da matéria que previa rompimento da contagem do tempo de serviço em caso de acidente de trabalho. A sugestão dada e aceita pelo Executivo é que a contagem continua mesmo nesses casos.

Outra alteração, conforme ela, refere-se às licenças para cuidar de familiar doente. Da forma como foi aprovado o projeto, o funcionário afastado por razão deste fim vai receber salário integral nos primeiros 60 dias. Nos dois meses seguintes receberá 50% de seu vencimento. Depois disso, receberá 30% do salário até o máximo de 12 meses. A partir de um ano não receberá mais salário, porém, o vínculo como servidor público municipal será mantido.

A líder do Governo na Câmara de São José do Cedro exemplifica que além dessas situações, outras questões que já acontecem na prática estão sendo regulamentadas no novo Estatuto do Servidor, como o banco de horas.

MÁRCIA DEMOSSI acrescenta que antes da sessão de ontem, o responsável pelo departamento de Recursos Humanos da prefeitura, RAFAEL SANTIN, e o procurador do município, MARCO DA SILVA KREUCH, propuseram uma emenda ao projeto e esclareceram dúvidas dos vereadores.

A sugestão, aprovada pelos vereadores, prevê a possibilidade de notificações preliminares em determinados casos de má conduta do servidor público. Antes, obrigatoriamente, qualquer falta teria que ser apurada em um PAD, Processo Administrativo Disciplinar.

O projeto de lei, ainda precisa ser apreciado em segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito PLINIO DE CASTRO e vigorar. Mas, o conteúdo pode ser acessado no site da Câmara de Vereadores de São José do Cedro.

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