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03.12.2019 |

Câmara de Vereadores de Princesa aprova regulamentação do serviço de taxista no município



O projeto de lei, aprovado ontem em primeira votação, na sessão presidida por LEANDRO SCHEIN, do PL, regulamenta o serviço de transporte de passageiros por taxistas.

O texto prevê a livre concorrência, ou seja, todos os interessados que preencherem os requisitos legais poderão obter a licença, sem limites quantitativos de vagas.

A matéria, aprovada pelos vereadores princesenses, estipula que o serviço de transporte remunerado de passageiros deve ser realizado por profissionais taxistas em veículos de no máximo sete lugares.

Para exercer a função, o profissional deve preencher os requisitos legais, como habilitação para condução de veículos, ter veículo caracterizado pelas exigências do Detran, e estar devidamente cadastrado no município de Princesa na atividade de prestação de serviços de taxistas.

Pela matéria apreciada pelos vereadores, a permissão do serviço de transporte de passageiros será deferida exclusivamente a pessoas físicas e cada concessionário terá direito a somente uma concessão para utilização de apenas um veículo.

A Secretaria de Administração será o órgão responsável pela autorização, planejamento, gerenciamento e fiscalização da exploração do serviço de taxista em Princesa.

Antes de se tornar lei, entretanto, o projeto precisa ser aprovado em segunda votação e ser sancionado pelo prefeito EDILSON VOLKWEIS.

Ontem, também, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação o projeto de lei que dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, determinando que as execuções fiscais sejam ajuizadas somente após o montante superar um salário mínimo.

É que segundo a matéria, de autoria do Executivo, fundamentado na lei estadual 14.266 de 2007, o juiz da comarca tem extinguido as execuções fiscais com valores inferiores ao salário mínimo.

O texto, aprovado pelos vereadores, destaca que muitos débitos representam pouco para a receita do município e, em razão dos princípios da razoabilidade e economicidade, a legislação municipal deve ser revista.

A matéria prevê que independente do valor dos débitos, ainda que estes não sejam encaminhados para execução fiscal, permanecerão inscritos em dívida ativa e deverão ser encaminhados ao Cartório Extrajudicial para protesto.

Na sessão de ontem, presidida por LEANDRO SCHEIN, os vereadores de Princesa ainda aprovaram os projetos de lei que autorizam o município a adquirir por doação parte de imóveis.

Um deles é rural, com 2.500 metros quadrados, situado na linha Vista Alegre, e tem como objetivo possibilitar investimentos com fins sociais, culturais e recreativos por parte do município.

Outro lote está localizado nas proximidades do parque industrial e está sendo doado ao município para que possam ser feito o prolongamento do arruamento, o que vai melhorar o acesso ao parque industrial.

 

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