Estacionamento é público e ninguém pode proibir ou limitar tempo de permanência. A declaração é do Comandante do Destacamento da Polícia Militar de São José do Cedro.
Em entrevista à Rádio Integração para responder alguns questionamentos de ouvintes que buscaram nossa reportagem para explicações a respeito das vagas de estacionamento, CLEITON TRÉCCO disse que ele é público e ninguém pode proibir ou limitar tempo de permanência.
"Hoje, o Código Brasileiro de Trânsito possui oito tipos de estacionamentos. As prefeituras são autorizadas a deliberarem sobre o tema, no entanto não podem criar novas modalidades", explicou TRÉCCO.
O Comandante disse que o bom senso deve prevalecer entre os empresários e funcionários das empresas para não causar desavença com vizinhos.
"Temos poucas vagas de carga e descarga. Mas precisamos deixar claro que estas vagas são para carga e descarga, e se eu estaciono sem esta intenção de uso neste sentido, eu cometo infração", explicou TRÉCCO.
O Comandante esclareceu ainda que as vagas exclusivas para farmácias não são regulamentadas e não há aplicação legal, de tempo ou exclusividade.
"De um modo geral as pessoas respeitam as sinalizações desde vagas de portador de deficiência e idosos, entre outras, no entanto algumas poucas notificações neste sentido são expedidas", comentou CLEITON TRÉCCO.
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