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06.04.2021 |

Câmara de Vereadores de São José do Cedro recebe três novos projetos de lei do Executivo


 

O encontro ordinário, primeiro do mês de abril, foi realizado na noite de ontem, sob presidência de ENIO CAROSSI do PSL.

De acordo com o líder do Governo na Casa, GUILHERME FERRARI, do MDB, nenhum deles pede regime de urgência.

A primeira matéria versa sobre uma abertura de crédito especial no orçamento geral da prefeitura.

Ele frisa que este projeto visa readequar no orçamento um contrato de rateio celebrado com o Conder, Consórcio de Desenvolvimento Regional, e atualizado pelo IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo, em meados de dezembro de 2020, quando a LOA, Lei Orçamentária Anual, do município já estava aprovada.

De acordo com o líder do Governo esta complementação financeira tem a intenção garantir a continuidade da participação de São José do Cedro no programa de gestão ambiental, mediante o encaminhamento de projetos e pedidos de licenciamento ambiental.

O projeto em questão pede atualização de 166 reais e oito centavos.

GUILHERME FERRARI explica que o segundo projeto visa a inclusão de dotações orçamentárias para dar continuidade à execução de convênios firmados com os municípios de Princesa e Guarujá do Sul para manutenção das atividades do Procon Regional.

"Este projeto trata da inclusão de valores referentes à parte de contrapartida de São José do Cedro na gestão do Procon. A abertura do crédito especial fica no valor de 91.652 reais", salientou o líder do Governo.

Já o terceiro projeto pede autorização para a prefeitura de São José do Cedro receber por doação materiais de resíduos, rejeitos e descartes de pedreira, em quantidade incerta, pertencentes a Empresa Rocha Britagem, situada na linha Santo Inácio.

FERRARI destaca que o material doado não tem valor comercial e será utilizado no Britador Móvel da prefeitura como matéria prima para a confecção de produto base a ser utilizado na recuperação e pavimentação de estradas do interior cedrense.

As três matérias que deram entrada na noite de ontem foram encaminhadas para as comissões legislativas que devem se reunir ao longo da semana e elaborar os pareceres.

 

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