A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina debateu, na manhã de ontem, a necessidade de alteração da legislação que trata da indenização de produtores rurais de gado que tiveram rebanho afetado por brucelose ou tuberculose.

O presidente da comissão, deputado JOSÉ MILTON SCHEFFER, do PP, justificou a realização do debate pelo fato de que, muitas vezes, a metodologia utilizada pelos técnicos impede a indenização dos animais abatidos por critérios sanitários.

O secretário de Estado da Agricultura, ALTAIR SILVA, informou que o programa está sendo aperfeiçoado e que a indenização das propriedades está mais ágil, oscilando em torno de 45 dias, e que não faltam recursos no Fundesa, o Fundo Estadual de Sanidade Animal, para indenizar os proprietários pelo abate de animais infectados.

"Estamos fazendo um esforço para aprimorar a legislação nos critérios que a lei prevê sobre quais propriedades podem ser indenizadas. É nisso que podemos evoluir", disse o presidente da Cidasc, PLÍNIO DE CASTRO.

Segundo ele, no ano passado cerca de quatro mil bovinos foram abatidos em razão de exames positivos para brucelose ou turberculose no estado. Desses, 687 animais de 119 produtores não foram indenizados por descumprimento de aspectos legais.

A diretora de Qualidade e Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, DANIELA CARNEIRO DO CARMO, explicou a maioria dos casos é de descumprimento das regras de controle de rastreamento dos animais.

Não são indenizados animais que entraram na propriedade sem as devidas guias de trânsito e que estavam sendo utilizados em finalidade diferente da que consta na informação de seu brinco.

Atualmente, há exigência de exame de brucelose e tuberculose para a entrada de gado leiteiro em uma propriedade. Isso não é exigido para gado de corte. Se a finalidade de uso do animal é modificada na propriedade, os exames devem ser realizados, conforme explicou DANIELA.

Ela explicou que o exame de brucelose e tuberculose tem um custo que varia de R$ 40 a R$ 100, dependendo da logística de deslocamento. O veterinário habilitado faz a coleta e notifica a Cidasc em caso de resultado positivo. Não há exigência do exame para gado de corte porque as doenças não são transmitidas pelo consumo da carne.

Para resolver algumas questões de ligadas ao processo indenizatório, a proposta da Secretaria é revogar o inciso III, artigo 8º, da lei 204/2001 (a lei que instituiu o Fundesa), para possibilitar que os produtores regularizem as obrigações com as quais não estejam em dia e recebam a indenização. A alteração da lei tramitará na Assembleia Legislativa.

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