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14.09.2021 |

Câmara de Vereadores de Princesa aprova projeto de lei que permite inclusão de mais um município no Conder


 

O projeto de lei, enviado pelo Executivo, e que pede autorização para alteração de contrato incluindo Romelândia no Consórcio de Desenvolvimento Regional da Ameosc, a Associação dos Municípios do Extremo-Oeste de Santa Catarina, foi aprovado em primeira votação ontem, após parecer favorável de comissão.

Segundo a justificativa do prefeito EDILSON VOLKWEIS, que assina o texto, o Conder terá autonomia para determinar quais os programas o município ingressante poderá acessar, sendo o de licenciamento ambiental o foco de interesse.

Ele, que também é o presidente da Associação, explica que o Conder atua em compras coletivas de itens para as prefeituras, desenvolve o projeto de implantação de usina de asfalto que deve funcionar entre este e o ano que vem.

Respondendo a um questionamento do vereador, líder da oposição na Casa, VALDIR MARKUS, do PP, o prefeito disse que cada cidade que adere ao Conder precisa pagar uma taxa de adesão, depois há uma mensalidade de manutenção, que no caso de Princesa fica em torno de 500 reais para o programa de licenciamento ambiental.

Esse montante, que é pago também pelos mais de vinte municípios participantes, com valores diferenciados conforme seu tamanho, serve para o custeio da equipe que atua nas análises ambientais, uma vez que as taxas pagas para emissão de licenças ficam para os municípios em que são solicitadas.

Também ontem, sob a presidência interina de CLAUDINEI MORSCH, do MDB, foram aprovadas matérias em segunda votação.

Entre elas, o projeto de lei que institui a política de regularização fundiária em Princesa e os textos que permitem aumento do repasse de dois para três reais por habitante ao CIS-Ameosc, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da região, a partir do ano que vem, bem como, o aporte extra de 66 mil reais neste ano, para contratação de procedimentos de média e alta complexidade aos pacientes de Princesa.

 

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