A concordância se deu por unanimidade, em uma única votação do projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Casa nesta semana.
O prefeito EDILSON VOLKWEIS participou da sessão e explicou que um dos ajustes se refere ao vencimento do ISS, Imposto Sobre Serviços.
Ele explicou que o valor é apurado a partir do dia 10 até o dia 10 do mês seguinte, mas pela data de vencimento para pagamento prevista no Código Tributário de Princesa, o contribuinte ficava sem prazo para quitar o imposto.
A fim de evitar transtornos e a implicação em multas por atraso, a alteração na lei prevê prazo de pagamento do ISS sempre no dia 15, facilitando o processo interno da prefeitura e dando prazo maior para os contribuintes.
VOLKWEIS detalhou que outro ajuste no Código Tributário se deve à observação de inconsistências a partir da implantação de um novo sistema, o que travou a emissão de boletos no serviço público municipal.
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