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07.12.2021 |

Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul aprovam alteração na legislação rege a Associação de Agricultores de linha Baixo Arara


 

Na sessão da última semana, o Legislativo aprovou, por maioria de votos, uma alteração na legislação que rege a associação de agricultores da linha Baixo Arara.

De acordo com a líder do Governo na Casa, ROBERTA LERMEN, do PP, a alteração permite que, esporadicamente e por solicitação da associação, a prefeitura repasse recursos à entidade, que vinha observando algumas dificuldades.

Representando a bancada de oposição, o vereador RODRIGO LUNKES, do MDB, detalhou que o projeto de lei demorou a ser aprovado não em razão do mérito, mas em função de ajustes quanto à legalidade do texto original.

As discussões foram realizadas por cerca de trinta dias e a própria associação já fez alguns ajustes, por exemplo, quanto ao custo das horas de serviço de máquina frente ao aumento dos combustíveis.

Na sessão da última semana, o projeto de lei foi aprovado em regime de urgência em primeira e única votação com a abstenção do vereador LUIZ CARLOS SEIBEL, do PP. Ele é integrante da associação, que a partir de agora, poderá receber em algum momento auxílio do município.

Na sessão, presidida pelo vereador CLEBER WESCHENFELDER, do PT, ainda foram apresentados outros projetos de lei que foram baixados para análise das comissões.

Um deles altera o Código Tributário de Guarujá do Sul, outro promove reforma administrativa, outro institui o programa de recuperação fiscal. Eles devem ser colocados na pauta de votações nos próximos dias.

 

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