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Cerca de 25 pessoas procuraram, até agora, o Setor de Tributação da Prefeitura de Guarujá do Sul em busca da isenção do pagamento do IPTU. A revelação é de JÚNIOR MATTOS, do setor de tributação da Secretaria da Fazenda...

O dado é metade da expectativa inicial. Ele lembra que no ano passado a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar, dando uma nova redação aos Artigos 139 e 140 da Lei Municipal de 23 de dezembro de 2002...

O prefeito CELSO TAUBE já nomeou uma comissão para fazer a análise da situação de cada contribuinte que se inscreveu em busca da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano...

MATTOS revela que o prazo para o contribuinte pedir adesão à nova legislação expira dia 28 de fevereiro e deve ser comprovado com dados relativos à renda familiar..

A expectativa inicial era de que cerca de 50 pessoas buscassem o benefício. Até ontem à tarde, porém, cerca de 25 haviam feito a solicitação junto à prefeitura de Guarujá do Sul...

 

O servidor municipal lembra que a alteração na lei do IPTU prevê isenção do pagamento da taxa do IPTU para algumas categorias, entre elas aposentados com mais de 65 anos de idade com renda familiar mensal até 2 salários mínimos, que possuírem somente um imóvel utilizado para sua moradia..

Aposentados por invalidez ou pensionistas que possuírem um único imóvel, utilizado para sua moradia, com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos também podem fazer o pedido...

Portadores de deficiência física ou mental, que possuírem um único imóvel, utilizado para sua moradia com renda de até 2 salários mínimos e contribuinte que possuir em sua guarda e manutenção portadores de deficiência física ou mental, que possua um único imóvel, utilizado para sua moradia igualmente se enquadram na nova legislação...

A isenção é somente para a taxa do IPTU. As demais taxas como de segurança, recolhimento do lixo e taxa de iluminação pública continuarão a ser cobradas normalmente...*

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