Quando virar lei, é provável que a proposta sofra uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual...
Ontem, antes da votação, a procuradora do Ministério Público Federal, ANALÚCIA HARTMANN, enviou uma carta aos parlamentares recomendando o voto contrário ao projeto, por conter dispositivos que julga ilegais e inconstitucionais...
Ela entende que a lei estadual está em desacordo com a federal. ANALÚCIA classificou o projeto de “lamentável”, e disse que espera que os órgãos ambientais não levem em consideração uma lei “francamente inválida”...
O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, MARCOS ZORDAN, comemorou dizendo que dá para sentir na prática que o projeto vai servir de exemplo para o Brasil...
O deputado estadual PEDRO BALDISSERA (PT) destacou os avanços obtidos pelo novo código, contudo, lamentou a não inclusão imediata da previsão de compensação financeira aos agricultores que preservam a mata ciliar nas propriedades. O PT se absteve de votar a matéria..
O deputado GELSON MERÍSIO, 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa afirmou que, o que não se pode é o agricultor ficar em sua propriedade sem saber se o que faz é certo ou errado, sem saber se pode ou se não pode, se está certa a Policia Ambiental ou se está certo a Promotoria....
O deputado citou que houve várias manifestações e seria impossível o Estado legislar sobre questões específicas sobre Santa Catarina porque esta seria uma atribuição Federal...*
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