A partir de agora, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Estado, já poderão ajuizar as ações em que pedirão a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense. Os órgãos aguardavam a documentação para formalizar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins)...
Qual estilo musical você gostaria de ouvir na Integração?