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Sai primeira sentença da justiça do Extremo-Oeste contrária ao código ambiental. O juiz federal WESLEY SCHNEIDER COLLYER, de São Miguel do Oeste, negou pedido de liminar de três donos de terras em Assentamento daquele município...

Os proprietários rurais, com base no novo código ambiental catarinense, pediam que fossem suspensas as multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em fevereiro deste ano...

Eles foram multados em função do uso de área de terra dentro da faixa de 30 metros da margem do Rio das Antas...

Alegaram, entre outros argumentos, que deve ser considerada a faixa de cinco metros, prevista no Código Ambiental catarinense...

O juiz considerou que o Ibama deve respeitar a lei vigente à época do fato, e que o código não é aplicável ao caso...

O magistrado explica que a lei federal dispõe exaustivamente sobre áreas de preservação permanente, e não permite que a lei estadual disponha sobre a metragem mínima dessas áreas...*

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