Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul analisa projeto de Lei Complementar que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais...
A matéria começou a tramitar na última sexta-feira no legislativo guarujaense e está em comissão para análise e emissão de parecer antes de ser levada para votação em plenário...Com a implantação da Lei complementar pelo governo federal, os Municípios foram obrigados a regulamentar, em âmbito local, adequando os dispositivos legais em benefício das Micro e pequenas empresas...
A Lei Complementar de 19 de dezembro de 2008, criou uma nova categoria de empresários o Microempreendedor Individual, exigindo nova adaptação também da legislação municipal...*
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