Proprietários de armas de fogo têm até quinta-feira, dia 31, para registrá-las junto à Polícia Federal. Após esse prazo, quem tiver uma arma em casa sem registro cometerá o crime de posse irregular, com pena de um a três anos de prisão...
O registro é gratuito e pode ser feito nas unidades da Polícia Federal, em um dos estabelecimentos conveniados à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições ou em qualquer agência dos Correios..Caso não haja interesse em manter a arma, o cidadão pode entregá-la ao governo, mas apenas a Polícia Federal está autorizada a receber...
A devolução pode ser feita a qualquer tempo e o portador ainda tem direito a uma indenização entre 100 a 300 reais, conforme o calibre da arma...*
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