O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 1ª Promotoria da Comarca de Dionísio Cerqueira, após instrução de Inquérito Civil, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e cautelar, contra a CASAN e o Município de Dionísio Cerqueira.
A ação se deve em razão do funcionamento ineficiente da Estação de Tratamento de Esgoto, localizada no bairro Aeroporto do Município de Dionísio Cerqueira.
De acordo com os documentos que instruem a Ação Civil Pública, dentre eles vistorias e perícias realizadas pela Gerência de Saúde da Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, Fundação do Meio Ambiente, Polícia Militar Ambiental e Instituto Geral de Perícias, a Estação de Tratamento de Esgoto está em precárias condições de funcionamento.
Segundo o PM, a estrutura, mesmo nova, está danificada e transbordando resíduos, apresentando sinais visíveis de poluição do solo, ar e do curso hídrico que passa no local, bem como da saúde pública.
Diante disso, a ação contra a CASAN e prefeitura de Dionísio Cerqueira foi ajuizada, com o objetivo de que os denunciados façam cessar os danos ao meio ambiente e à saúde pública e promovam a reparação ambiental da área degradada.
Para isso, o Ministério Público requereu liminarmente que a CASAN deposite em juízo os valores cobrados referente à tarifa de esgoto no Bairro Aeroporto até a regularização da situação.
A prefeitura e a CASAN foram condenadas ao pagamento de multa no valor de 250 e 500 mil reais para reparação dos danos causados aos moradores e ao meio ambiente.
A Ação Civil Pública foi assinada pelo Promotor de Justiça, MATHEUS AZEVEDO FERREIRA.
Foto: Divulgação Web/Ilustração
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