De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores VILSON DALLO, PSD, o projeto de Lei Complementar, que permite o pedido de isenção junto à prefeitura foi aprovado na última sessão.

Ele explica que a partir de um estudo que solicitou em novembro, quando a Câmara de Vereadores recebeu uma proposta de alteração no Código Tributário, foram identificados 20 lotes da área urbana em Áreas de Preservação Permanente.

Questionado por moradores, que compraram os terrenos há anos e, agora, por conta da previsão do Código Florestal, que prevê 30 metros de distância para as edificações, DALLO intermediou o pedido de simplificação para a isenção.

Segundo ele, antes era necessário apresentar um laudo técnico pericial para solicitar a isenção do pagamento de IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano. Agora, o processo foi simplificado a partir da aprovação de uma lei complementar.

O presidente da Câmara de Vereadores de Princesa salienta que os pedidos já poderão ser feitos no ano que vem.

Ele ressalta que o prefeito EDILSON VOLKWEIS, presente na sessão do Legislativo, também se disponibilizou a viabilizar, a médio e longo prazo, um estudo de impacto ambiental nessas áreas.

"A gente que conhece o município sabe que há 20 anos tinha água permanente nesses córregos. Mas, hoje é diferente. A partir desse estudo, talvez possamos conseguir reduzir a distância mínima para novas edificações nesses casos", observa VILSON DALLO.

Foto: Ilustração

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