Essa é a ideia de um projeto de lei, enviado pelo Executivo de São José do Cedro, para a Câmara de Vereadores nesta semana.

O texto prevê que microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco, poderão obter licenças de funcionamento através de uma autodeclaração.

De acordo com a líder do Governo na Casa, MARCIA DEMOSSI, do Progressistas, o alvará será concedido provisoriamente pelo prazo de 180 dias e, depois, quando forem apresentadas as licenças e autorizações por parte dos órgãos competentes é que ele se tornará definitivo.

Ela detalha que nos casos das licenças de localização e funcionamento, o município, por meio da Sala do Empreendedor, terá prazo de cinco dias, a contar do dia do registro, para analisar o pedido.

Segundo a líder do governo, o que mudará também, se a lei for aprovada pelos vereadores e depois sancionada pelo prefeito, é que atividades econômicas que dispensem endereço sede para o trabalho não precisarão mais pagar dois IPTUs.

"Antes os pedreiros, os representantes comerciais, os leiteiros tinham que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano de sua casa e mais um IPTU por que indicavam o espaço como o endereço de sua atividade comercial. Todos sabemos que esses profissionais não trabalham em casa. Eles trabalham cada dia em um lugar", detalhou MÁRCIA DEMOSSI.

Ela enfatiza que um dos objetivos da iniciativa é focar as ações do município na orientação aos empreendedores e não na punição, a partir das fiscalizações.

O vereador FLÁVIO DOS SANTOS, do MDB, cobrou uma análise rigorosa sobre o projeto de lei por parte dos colegas.

Ele alertou que essa matéria representa uma fragmentação das previsões do Código Tributário, que deu entrada na Casa no ano passado e ainda não foi apreciado pelo Legislativo.

"Não sou contra o poder público, mas preciso clarear que esse país não pode pagar 35 a 37% de impostos e matar a galinha dos ovos de ouro. E pelo pouco que vi desse projeto de lei em pauta, não estão tirando o imposto, aquele outro IPTU, apenas estão dando um tempo", avisou o emedebista.

Imagem ilustrativa

• Imprimir
• Corrigir
• Enviar por email