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09.07.2019 |

Aprovado sistema de sobreaviso aos servidores ocupantes de cargos de fiscalização em São José do Cedro


Câmara de São José do Cedro aprova, em primeira instância, projeto de lei que institui sistema de sobreaviso aos servidores ocupantes de cargos de fiscal de obras, fiscal de tri butos e da vigilância sanitária.

A matéria deu entrada nos últimos dias e, após receber parecer favorável para a votação nas comissões legislativas, foi levada a votação na noite desta segunda-feira, pela presidente ISOLDI WILL (Progressistas).

O projeto, de origem da prefeitura, visa instituir sistema de sobreaviso de atendimento aos servidores responsáveis pela fiscalização de obras, tributos e vigilância sanitária no município.

"O objetivo é combater ações de sonegação fiscal, venda irregular de produtos, construções e outras ações praticadas e que visam o descumprimento da legislação municipal nos finais de semana e fora do horário normal de expediente da prefeitura", destaca o projeto.

De acordo com a líder do Governo na casa, MÁRCIA DEMOSSI, existe uma cobrança da comunidade no sentido de evitar que os vendedores ambulantes, especialmente nos finais de semana, vendam produtos sem recolher tributos e impostos em São José do Cedro.

"O município tem obrigação de prestar serviços e combater ações de sonegação fiscal, de atos de comércio, realização de obras irregulares, entre outras, já que hoje não há plantão dos servidores públicos. O projeto cria um meio legal de garantir que o serviço de fiscalização ocorra também nos finais de semana", destacou MÁRCIA.

O projeto foi aprovado por unanimidade de votos na noite desta segunda-feira. Na semana que vem, ele será encaminhado a segunda votação.

 

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