Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o ex-parlamentar, que ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê em 2014, cujo nome não foi divulgado, foi condenado a pagar multas que, somadas, totalizam 244 mil 385 reais e 87 centavos.
O valor equivale a três processos nos quais respondeu por improbidade administrativa.
O ex-vereador também teve decretada a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
A ordem de bloqueio de bens foi mantida em todas as sentenças. As decisões foram publicadas pela Vara Única da comarca, no Extremo Oeste.
Em um dos processos, o ex-presidente foi condenado por ter comprado produtos e serviços de informática sem licitação e fora dos casos em que, por lei, a licitação poderia ser dispensada, além de ter falsificado documento para tentar encobrir a ilegalidade e se apropriar do dinheiro da Câmara de Vereadores para o pagamento de um fornecedor.
As outras duas situações também tratam de compras diretas sem licitação.
Um dos casos diz respeito à aquisição de passagens aéreas em uma agência de turismo.
O outro processo denunciava a compra de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e materiais de expediente como sabão, desengordurante, papel higiênico, vassoura, sabão em pó, copos descartáveis, papel toalha, sabonete líquido, água mineral, desinfetante, chá, detergente e café.
Segundo a denúncia, as compras sempre eram feitas em dois supermercados, privilegiando assim estes fornecedores.
De janeiro a agosto, o montante gasto com esses itens foi de 11 mil 774 reais e 28 centavos, o que representa cinco vezes mais do que o valor gasto, no mesmo período, pela Administração do ano seguinte e supera o valor que poderia ser comprado sem licitação.
Antes dessas condenações, o ex-vereador foi condenado em sentença definitiva, que não cabe mais recursos, por utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal como se fosse bem particular.
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