A informação é do deputado estadual, MAURO DE NADAL, do MDB, autor das emendas ao projeto de lei 81, aprovado ontem na Assembleia Legislativa.

Segundo ele, a alteração no projeto prevê a redução de ICMs para a energia fotovoltaica, para a querosene de aviação e a garantia de que os benefícios fiscais concedidos a produtos vindos de países membros ou associados ao Mercosul, exceto Uruguai, tenham sua entrada condicionados por portos secos, incrementando assim, a economia de toda a região.

A principal emenda, que segundo o deputado trará benefícios para todo o Extremo Oeste, se refere à obrigação da entrada de produtos importados pelos portos secos de Santa Catarina.

"A maioria dos produtos comprados pelas empresas que recebem benefício fiscal no Estado entram pelos portos secos do Rio Grande do Sul ou Paraná. Agora, com exceção do Uruguai, as mercadorias oriundas dos países membros ou associados ao Mercosul, deverão entrar por Dionísio Cerqueira", destaca o vice-presidente da Alesc.

Além disso, MAURO DE NADAL comemora, após mais de três anos de debates e conversas com o governo, a aprovação do projeto de lei que concede benefícios fiscais para a implantação do sistema de energia fotovoltaica.

"Também aprovamos a implantação de benefícios fiscais para a querosene de aviação, estimulando o aumento de voos no Estado, principalmente em trajetos regionais, ação que possibilitará que mais empresas venham ao Estado e ofereçam melhores preços aos usuários", comenta DE NADAL.

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