FÁBIO JOSÉ BARP, de Dionísio Cerqueira, candidato a vereador, recorreu contra decisão que considerou inobservado o prazo de desincompatibilização...
No entendimento do juiz eleitoral de Dionísio Cerqueira, como era diretor de esportes do município, o candidato deveria observar o prazo de 6 meses e não de 3...
O entendimento da Corte do TRE, no entanto, é de que ocupantes de cargo em comissão, no exercício de função de chefia de departamento, equiparam-se a servidores públicos em geral, ou seja, três meses...*
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