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20.11.2020 |

Ministério Público encerra procedimento extrajudicial após servidores comissionados devolverem horas extras pagas indevidamente


A informação é da promotora de Justiça da comarca de São José do Cedro, MARIANA MOCELLIN.

De acordo com ela, os servidores comissionados do município de São José do Cedro, que receberam horas extras sem autorização legal entre os anos de 2013 e 2015, assinaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público para a devolução dos valores recebidos indevidamente.

O acordo previu o ressarcimento do prejuízo causado ao município, tendo os servidores parcelado, em até dez vezes, a devolução dos valores, segundo a promotora de Justiça.

MARIANA explica que, uma vez comprovado o pagamento das quantias, o procedimento foi extinto na Promotoria de Justiça neste mês, com o ressarcimento de quase sete mil reais aos cofres do município.

A promotora de justiça lembra que o pagamento de horas extras a servidor em cargo comissionado, ou seja, de livre nomeação e exoneração, é indevido, já que nesta condição deve dedicação plena ao trabalho, não somente no horário normal de expediente, salvo casos excepcionais e temporários.

Ela ressaltou, ainda, que o termo de ajustamento de conduta é importante meio alternativo para solução de conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos, como nas áreas da Moralidade Administrativa e Direito Ambiental, para que o causador do ilícito ou do dano, assuma o compromisso de regularizar e ressarcir o dano sem ajuizamento de ação judicial.

 

 

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