Hoje, a prefeitura de São José do Cedro tem em torno de um milhão e cem mil reais a receber.

Desse montante, em torno de 200 mil reais representam execuções por conta de imóveis concedidos pelo município, que foram vendidos a terceiros irregularmente. Na sequência aparecem dívidas de IPTU e de contribuição de melhoria.

As afirmações são do secretário de Administração cedrense, EDIMILSON DALMAGRO, que ressalta que o Executivo precisa adotar medidas a fim de cobrar esses valores e evitar renúncia de receitas.

Atualmente, os contribuintes que não pagam taxas ou impostos são inscritos em dívida ativa e há então uma execução.

Mas, segundo ele, cada uma dessas execuções, seja de 100 ou de dez mil reais, além de causar transtornos às pessoas, custa em torno de 4.900 reais para os cofres públicos.

"Às vezes para uma dívida de 100 reais é preciso destinar servidores para fazer um processo judicial, que pode levar quatro um cinco anos para ser finalizado e ainda chegar à conclusão de que o devedor não tem nada. Então, além de não receber a dívida há um gasto de cinco mil reais", detalha o secretário.

DALMAGRO salienta que para evitar esses desgastes, a Administração Pública precisa se cercar de opções de negociação do pagamento.

"Tem pessoas que estão em dívida ativa com o município e nem sabem por que não precisam de serviços, não precisam de negativa de débito", exemplifica ao completar que neste sentido se justifica a necessidade de aprovação de um projeto de lei encaminhado ao Legislativo.

O texto autoriza a prefeitura a filiar-se à Acisc/CDL para utilização de serviços do SPC e está sendo analisado na comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de São José do Cedro.

Se a filiação for aprovada, após a sanção da lei, o município poderá utilizar os serviços disponibilizados pela entidade como o Serviço de Proteção ao Consumidor, o SPC, para inscrição dos devedores de impostos e taxas.

"A partir disso, a pessoa recebe uma cartinha do SPC informando a dívida e dando um prazo para a quitação", detalha EDIMILSON DALMAGRO.

Ele explica ainda que, como se trata de um convênio com a Acisc/CDL, haverá uma mensalidade e ainda um custo por inscrição no SPC.

Mas, lembra que antes disso o município ainda emite notificação para avisar o débito e o contribuinte tem opção de negociar a quitação diretamente no setor de Tributação da prefeitura.

Ele aproveita para lembrar que se uma pessoa que tem débitos com o município morre, assim como a herança patrimonial, a dívida continua existindo e se torna responsabilidade dos herdeiros.

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