Projeto de lei prevê obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais ou a serviço do Executivo e do Legislativo de São José do Cedro.

A iniciativa é do vereador FERNANDO WILL, do PP, e também está sendo analisada pelos vereadores.

Ele explica que o objetivo é evitar que os veículos oficiais circulem sem identificação e ainda, garantir que a sua utilização não seja indevida e nem por pessoas estranhas aos órgãos públicos municipais.

A medida, conforme o vereador, tende a minimizar denúncias quanto a utilização indevida de veículos oficiais para uso de cunho pessoal.

A proposta é que a identificação seja fixada em locais que garantam total visualização, como portas laterais dianteiras e porta traseira dos veículos, incluindo símbolos oficiais como bandeira e brasão do município, além dos canais da ouvidoria municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades.

Ao justificar a ideia do projeto de lei, FERNANDO WILL destacou que previsões semelhantes já são aplicadas em outros municípios, têm sustentação na Constituição Federal e estão de acordo com os princípios da transparência, publicidade e legalidade.

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