Será às 18h deste dia 3 de outubro, no Centro de Idosos Padre ROMUALDO ZIMMER, segundo informa a secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, KELLY FIGUEIRÓ.

Ela menciona que na audiência pública estará em discussão de um projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que pretende regularizar a situação dos imóveis em desconformidade com o Código de Obras do município.

De acordo com o projeto, em fase de elaboração, poderão ser regularizados imóveis residenciais, comerciais e industriais, que estão em desconformidade de Lei em algumas situações recorrentes analisadas pela comissão.

São questões relativas ao recuo frontal, afastamentos, taxa de ocupação, prismas de iluminação e ventilação, número de box ou abrigos para estacionamento, pé-direito, dimensão dos cômodos, entre outros.

A secretária observa que, durante a audiência serão ouvidas sugestões da população e também serão feitos esclarecimentos sobre o percentual de tolerância para cada item, assim como os valores das taxas aplicadas para regularização.

No entanto, ela lembra que há condições para que os imóveis se enquadrem nos critérios de regularização.

De acordo com a proposta, as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, que avancem servidões, que estejam em locais de preservação ambiental, que não atendem normas de acessibilidade, por exemplo, não poderão ser regularizadas.

Ascom

• Imprimir
• Corrigir
• Enviar por email