Mudar o tamo da letra A+ A-

Aprovado em segunda votação projeto de lei complementar que muda a legislação do município de Guarujá do Sul prevendo a isenção do pagamento da taxa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para algumas categorias...

O projeto recebeu a segunda aprovação por unanimidade na última segunda-feira, durante reunião da câmara de vereadores...

Os contribuintes que se adequarem a nova legislação terão que encaminhar pedido à prefeitura, apresentando um requerimento juntamente com a comprovação da renda familiar. O prazo para este encaminhamento será de 2 de janeiro a 28 de fevereiro do próximo ano...

 

Poderão beneficiar-se da nova redação da lei, entre outras categorias, aposentados com mais de 65 anos de idade com renda familiar mensal até 2 salários mínimos, que possuírem somente um imóvel utilizado para sua moradia..

Aposentados por invalidez ou pensionistas que possuírem um único imóvel, utilizado para sua moradia e que tenham renda familiar mensal de até 2 salários mínimos...

Portadores de deficiência física ou mental, que possuírem um único imóvel, utilizado para sua moradia e que recebam renda de até 2 salários mínimos..

E contribuinte que possuir em sua guarda e manutenção portadores de deficiência física ou mental, que possua um único imóvel, utilizado para sua moradia...*

 

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