As perdas na agricultura por conta das enchentes, e a possibilidade de prejuízos também no Extremo-Oeste e Oeste, com a previsão de estiagem, poderiam ser minimizadas com a regulamentação do seguro agrícola por parte do Governo do Estado...
A avaliação é do deputado PEDRO BALDISSERA (PT), que apelou ao governador LUIZ HENRIQUE para que regulamente o seguro agrícola...
Ele lembra que na última estiagem, em 2007, encaminhou indicação à Procuradoria Geral da Justiça para que propusesse Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão, contra o Governo...
Na época foram 297 milhões de prejuízo com a estiagem, e nada foi feito, afirmou o parlamentar petista...
O seguro agrícola estadual está previsto na Constituição desde 1989, contudo, não funciona porque aguarda regulamentação há 19 anos...*
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