O Governo do Estado se reuniu ontem pela manhã, para discutir uma série de medidas para os servidores da Segurança Pública. O
governo reconhece a importância do trabalho dos servidores da Segurança
Pública...

 No entanto, diante da crise mundial que se avizinha e da queda na arrecadação, é temerário e inoportuno garantir qualquer tipo de reajuste sob risco de atrasar o pagamento da folha dos servidores públicos...

 A secretaria da Fazenda confirmou que somente nos meses de novembro de
dezembro de 2008 a queda na receita do Estado foi de 100 milhões de reais...

Uma das medidas que será objeto de análise jurídica e administrativa prevê
uma possível moratória para os servidores que estão com seus salários
comprometidos por conta de empréstimos consignados...

 O assunto será discutido por representantes das secretarias da Fazenda e Administração
mais a Procuradoria Geral do Estado...

Desde 2003, quando foi sancionada, a Lei 254, que prevê reajuste salarial
para os servidores da Segurança Pública, vem sendo aplicada...

Para o secretário Ronaldo Benedet, da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, uma das medidas em análise prevê rapidez no atendimento e pagamento das pensões às viúvas de policiais mortos em serviço ou em decorrência dele...

Atualmente, com a morte do policial, a viúva deixa de receber a indenização de estímulo operação e adicional noturno, reduzindo
drasticamente o salário...

O secretário quer que a pensão seja paga
integramente, com o estímulo operacional e o adicional noturno...

O secretário também pediu que o pagamento da pensão à viúva de um policial
seja feito imediatamente, no mês seguinte ao seu falecimento...

Ficou acertado que, a partir da data de entrada do pedido no IPREV, o instituto
terá 30 dias para disponibilizar o pagamento à viúva e seus dependentes...

O secretário lembrou dos esforços feitos pelo governo na área de capacitação, com cursos de aperfeiçoamento, o número recorde de promoções e os incentivos operacionais...

Benedet lembrou ainda da aprovação de lei
específica que fixa o efetivo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros...

 Na Polícia Civil, o plano de carreira está em análise da sua repercussão financeira na Secretaria da Administração. O mesmo acontece com relação aos agentes prisionais e monitores de centros de internamento de
adolescente infrator, vinculados à Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania...

O governador Luiz Henrique da Silveira também confirmou a manutenção da creche que atende os filhos dos policiais, uma antiga
reivindicação da corporação...

Por orientação da Procuradoria Estado do Estado (PGE), o governo não vai
mais negociar com a Aprasc (Associação das Praças de Santa Catarina)...
No entender da PGE, a Aprasc não tem legitimidade enquanto perdurar as ações
judiciais decorrentes dos episódios registrados no final do ano passado...

Em função disto, ficou acertado que cada um dos comandos que formam o
sistema de segurança pública, será responsável em conversar com as suas
entidades representativas. *

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